Informação Legal
AGARRA O TEMPERO, LDA
NIPC: 513 597 115
Morada da Sede:
Travessa Abraão Zacuto Lusitano, Lote 23, Loja 2, Fracção A
2650-463 Amadora, Portugal
E-mails: geral@a100.pt e encomendas@a100.pt
1. Relação Contratual
Os termos e condições de utilização (a seguir, “Termos”) regulam o acesso e utilização pelo Cliente (a seguir, “Utilizador”), de sítios web, conteúdo, produtos e serviços (a seguir “Serviços”), disponibilizados pela AGARRA O TEMPERO, LDA (a seguir, “A-100”), uma sociedade por quotas constituída em Portugal com o número de identificação de pessoa colectiva (NIPC): 513 597 115.
O sítio web www.a100.pt, e todos os conteúdos (imagens, texto, e outros conteúdos) disponíveis, são propriedade do A-100. A sua utilização por terceiros é expressamente proíbida, salvo autorização por escrito por parte do A-100.
POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS ANTES DE ACEDER OU UTILIZAR OS SERVIÇOS. AO UTILIZAR O SÍTIO WEB, O UTILIZADOR CONCORDA COM ESTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO. SE NÃO CONCORDA, PEDIMOS-LHE QUE SE ABSTENHA DE USÁ-LO.
O A-100 poderá, ocasionalmente, alterar os Termos relacionados com os Serviços. As alterações produzem efeitos após a publicação, pelo A-100, dos Termos e Condições. A continuação do acesso ou da utilização dos Serviços após a referida publicação constitui a aceitação, do Utilizador, em ficar vinculado pelos presentes Termos na sua versão alterada.
O UTILIZADOR NÃO PODERÁ USAR OS SERVIÇOS DE FORMA ILEGAL OU PROIBIDO POR ESTE ACORDO. O SEU ACESSO AOS SERVIÇOS PODERÁ TERMINAR IMEDIATAMENTE, DE ACORDO COM O CRITÉRIO DO A-100, COM OU SEM AVISO-PRÉVIO, SE NÃO CUMPRIR COM AS DISPOSIÇÕES PRESENTES NESTES TERMOS, OU POR QUALQUER OUTRO MOTIVO JUSTIFICADO.
2. Objecto
O A-100 Burger Delivery é uma empresa que actua na área Restauração e Bar, e presta também serviços de entrega ao domicílio (a seguir, “Encomendas”) de produtos alimentares e seus derivados.
A entrega dos produtos ao domicílio é responsabilidade do A-100 de acordo com os Termos e Condições aqui definidos.
3. Termos de Uso
O acesso ao sítio web, e a criação voluntária de um perfil pelo Utilizador implica o conhecimento e a aceitação expressa e inequívoca dos presentes Termos e Condições, da Política de Privacidade e Protecção de dados por todos os utilizadores.
4. Acesso e Registo para Clientes
4.1. Condições gerais de acesso e registo
O acesso e registo como utilizador do sítio web, é apenas permitido ao Utilizador que cumpra os requisitos apresentados e que aceita as seguintes condições:
4.2. Perfil de Utilizador
Para poder completar o registo no sítio web, o Utilizador deverá proporcionar alguns dados como: nome de utilizador, endereço de e-mail, telefone, morada, código-postal, etc. Uma vez completado o registo, todos os utilizadores poderão alterar o seu perfil e completá-lo e/ou editá-lo conforme estime conveniente, excepto o seu número de telefone. Para alterar o contacto telefónico o Utilizador deverá criar nova conta de utilizador.
O Utilizador garante que todos os dados sobre sua identidade e legitimidade informados ao A-100 em seus formulários de registro do sítio web são verdadeiros, corretos e completos. Também se compromete a manter os seus dados atualizados.
No suposto em que o Utilizador informe qualquer dado falso, incorrecto ou incompleto ou se a A-100 considera que existem motivos fundados para duvidar sobre a veracidade, exatidão e integridade dos mesmos, a A-100 poderá negar o acesso e uso presente ou futuro do sítio web ou de quaisquer dos seus conteúdos e/ou serviços.
Ao inscrever-se nao sítio web o Utilizador define dois dados de acesso:
Ambos os dados são estritamente confidenciais, pessoais e intransmissíveis.
O Utilizador compromete-se a não divulgar os dados relativos à sua conta nem fazê-los acessíveis a terceiros. O Utilizador será o único responsável em caso de uso destes dados por terceiros, quer na utilização do sítio web, como em qualquer outra atuação que se realiza mediante o uso do contacto telefónico, e-mail e/ou password.
Para garantir a identidade o A-100 envia, no momento da inscrição, uma mensagem SMS para o contacto telefónico disponibilizado pelo Utilizador, com um código de confirmação que deverá inserir durante o processo de inscrição, por forma a validar que tem acesso ao contacto telefónico em questão.
De qualquer forma, o A-100 não pode garantir nem verificar que o Nome, Morada, Código-Postal e outros dados inseridos durante o processo de inscrição são propriedade da identidade do Utilizador. Portanto, não será responsável do uso da identidade de um Utilizador registado, por terceiros não registados. Os Utilizadores obrigam-se a colocar imediatamente em conhecimento do A-100 a subtração, divulgação ou perda do seu contacto telefónico e password, através do seguinte e-mail: geral@a100.pt e encomendas@a100.pt.
Em determinadas situações, e para poder aceder ou utilizar os Serviços, poderá ser solicitado ao Utilizador que apresente um comprovativo de identidade, sendo que aceita que lhe poderá ser negado o acesso ou uso dos Serviços caso se recuse a apresentar o comprovativo de identidade.
5. Serviço
5.1 Descrição Geral dos Serviços
Os serviços compreendem um sítio web que permite aos utilizadores, disponibilizados como parte dos Serviços, agendar o transporte ao domicílio dos produtos alimentares disponibilizados no sítio web, realizados por prestadores contratados, terceiros, incluindo prestadores terceiros de serviços de transporte independentes (em seguida, “Estafetas”), por meio de contrato com o A-100 sobre os termos e condições aqui definidos. Salvo acordo em contrário, por escrito, entre o A-100 e o Utilizador, os serviços e produtos são unicamente para uso pessoal, não comercial, pelo Utilizador.
5.2. Restrições e Conduta do utilizador
O Utilizador não está autorizado a:
5.3. Restrição ao Serviço
O A-100 reserva-se ao direito de prestar o serviço de entrega ao domicílio. Este serviço está sujeito a aceitação por parte do A-100, através de diversos critérios de aceitação:
Independentemente de se verificarem os requisitos supracitados, o A-100 poderá analisar e decidir sobre a impossibilidade de prestar determinado serviço, por motivos de gestão, tais como, férias, feriados nacionais, ou outras datas festivas, bem como, por motivos operacionais, tais como, incapacidade dos meios de transporte, avarias com os veículos de distribuição, incapacidade de produção e confecção dos alimentos e seus
ingredientes, bem como outros motivos não imputáveis ao A-100.
5.4. Impossibilidade de cumprimento
A impossibilidade de cumprimento com os horários de entrega, produtos e serviços encomendados, devido a catrástofes naturais, acidentes rodoviários, acidentes com os Estafetas, ou outros motivos não imputáveis ao A-100.
O A-100 compromete-se a avisar o Utilizador da impossibilidade de cumprimento assim que tenha essa informação em sua posse.
No caso de se verificar a impossibilidade de cumprimento da prestação de determinado serviço, o utilizador poderá renunciar ao mesmo, e reconhece que não terá direito a qualquer indemenização por parte do A-100.
5.5. Titularidade
Os Serviços e todos os respetivos direitos são e mantêm-se propriedade do A-100. Nem os presentes Termos e Condições nem o uso dos Serviços, pelo Utilizador, lhe conferem quaisquer direitos:
6. Alteração de encomendas
Ao efectuar uma encomenda, o Utilizador reconhece que o seu pedido poderá ser imediatamente confeccionado, embalado e separado para entrega. Caso o Utilizador identifique que a encomenda efectuada por si está errada, em parte ou no seu todo, deverá contactar com a maior brevidade o A-100, através dos contactos telefónicos disponíveis no sítio web.
O A-100 recomenda a todos os clientes a verificação da sua encomenda antes da sua finalização, e não se responsabiliza por encomendas erradas, realizadas pelo Utilizador, já confeccionadas, ou a ser confeccionadas, no momento do contacto.
Qualquer alteração à encomenda fica sujeita à aceitação por parte do A-100, nas condições supracitadas. Caso haja aprovação para realizar a alteração à encomenda, o A-100 poderá solicitar ao utilizador realizar nova encomenda no sítio web, e compromete-se a eliminar a encomenda anterior.
7. Cancelamento de encomendas
Ao efectuar uma encomenda, o Utilizador reconhece que o seu pedido poderá ser imediatamente confeccionado, embalado e separado para entrega. Caso o Utilizador deseje cancelar a encomenda, em parte ou no seu todo, deverá contactar com a maior brevidade o A-100, através dos contactos telefónicos disponíveis no sítio web.
O A-100 recomenda a todos os clientes a celeridade no seu contacto, e não se responsabiliza pela impossibiliade de cancelar encomendas já confeccionadas, ou a ser confeccionadas, no momento do contacto.
Qualquer cancelamento à encomenda fica sujeita à aceitação por parte do A-100, nas condições supracitadas.
8. Devolução de produtos
No caso em que o Utilizador deseje proceder à devolução de um produto ou encomenda, ou deseje realizar uma reclamação sobre a realização de um Serviço, deverá realizar um dos seguintes procedimentos:
No caso de o Utilizador querer processar o retorno de um produto por não se adaptar ao que foi solicitado através da plataforma, o Utilizador deve fornecer uma fotografia dos produtos incorretos ou que não foram entregues, bem como outras evidências que demonstram a falta de adequação do produto solicitado. Deverá também ter em posse a fatura/recibo disponibilizado no momento da entrega.
O Utilizador deve verificar que os produtos que o Colaborador do A-100 ou Prestador de Serviços subcontratado entregar ao endereço de entrega, correspondem ao seu pedido.
Ao consumir determinado produto, ou parte considerável do mesmo, o utilizador reconhece que aceitou o pedido, portanto o A-100 não aceita a devolução desses mesmo produtos.
Todas as devoluções devem ser requeridas apenas quando se verifica que o Utilizador não consumiu os produtos entregues.
9. Serviços imcompletos
Caso determinado serviço seja prestado de forma imcompleta, tais como, encomendas incompletas, falta de produtos em encomendas, enganos nos produtos, o cliente tem o direito de renunciar ao serviço.
Caso abdique desse direito de renuncia, e aceite um encomenda parcial, deverá realizar o pagamento do valor parcelar da fatura, correspondente ao valor dos produtos entregues.
Caso abdique do direito de renuncia ao aceitar uma encomenda com produtos diferentes dos que encomendou, o Utilizador reconhece que aceita o Serviço ao pagar o valor integral da fatura.
Se eventualmente se verificar após a entrega, e a saída do Estafeta, que a encomenda é parcial ou diferente daquela que realizou, e caso já tenha sido realizado o pagamento integral da fatura, o Utilizador reconhece que aceitou a encomenda, não obstante, não renuncia ao direito de devolução de produtos e pode:
10. Preços, Taxas, Pagamentos, Promoções e Ofertas
10.1. Preços
Todos os preços apresentados no sítio web incluem IVA à taxa legal em vigor.
A utilização do sítio web é gratuita.
10.2. Taxas
O Serviço de entrega ao domicílio tem um raio de acção limitado por forma a garantir a operação e qualidade do serviço. Caso o A-100 aceite realizar uma determinada entrega fora dessa área de operação, compromete-se a comunicar ao Utilizador que será cobrado uma taxa adicional caso a encomenda seja realizada por telefone. Caso seja realizada através do sítio web, a taxa adicional de entrega é visível no carrinho de compra e antes de finalizar a encomenda.
O utilizador reconhece que a aceitação de uma determinada entrega fora da área de entrega poderá ser excepcional, e o A-100 reserva-se ao direito de interromper o fornecimento dos serviços a essas localizações sem aviso prévio.
10.3. Pagamentos
Todos os pagamentos devem ser realizados no acto da entrega, através do meio de pagamento definido pelo Utilizador durante o processo de encomenda.
Caso não seja possível realizar o pagamento pelo meio solicitado por motivos imputáveis ao A-100, caso o Utilizador aceite a sua encomenda compromete-se a arranjar uma alternativa viável e legal para o pagamento, sob sujeita de acção penal contra sí caso não se verifique o pagamento integral do Serviço dentro dos prazos estipulados pelo A-100.
Caso não seja possível realizar o pagamento pelo meio solicitado por motivos imputáveis ao Utilizador, o A-100 reserva-se ao direito de aceitar prestar o Serviço. Caso aceite, o Utilizador reconhece que o A-100 não abdica do direito de receber o pagamento integral do serviço prestado, e o Utilizador compromete-se a arranjar uma alternativa viável e legal para o pagamento aceite pelo A-100, sob sujeita de acção penal contra sí caso não se verifique o pagamento integral do Serviço dentro dos prazos estipulados pelo A-100.
10.4. Códigos Promocionais
O A-100 pode, ao seu exclusivo critério, criar códigos promocionais passíveis de serem trocados por crédito na Conta ou outras funcionalidades ou benefícios relacionados com os Serviços e/ou os serviços de um Prestador de Serviços Terceiro, sujeito a condições adicionais que o A-100 estabelecer para cada promoção (“Códigos Promocionais”). O Utilizador aceita que os Códigos Promocionais: (i) devem ser utilizados pelo público e para a finalidade a que se destinam, e de forma legítima; (ii) não podem, de forma alguma, ser copiados, vendidos, ou transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por divulgação num espaço público ou de outra forma), a menos que expressamente permitido pelo A-100; (iii) poderão ser cancelados pelo A-100 em qualquer momento e por qualquer motivo sem aviso prévio; (iv) apenas podem ser utilizados nos termos específicos estabelecidos pelo A-100 para esses mesmos Códigos Promocionais; (v) não podem ser trocados por dinheiro; e (vi) podem caducar antes de serem utilizados pelo próprio.
O A-100 reserva o direito de reter ou descontar créditos ou outras funcionalidades ou benefícios obtidos através da utilização dos Códigos Promocionais pelo Utilizador ou por outrem, na eventualidade de o A-100 determinar ou ter motivos para acreditar que a utilização ou o resgate dos Códigos Promocionais ocorreu por engano ou de forma fraudulenta, ilegal ou em violação dos termos aplicáveis do Código Promocional ou dos presentes Termos e Condições.
11.Compra de bebidas alcoólicas
O Utilizador que realize um pedido que inclui a aquisição e/ou entrega de bebidas alcoólicas através da sítio web devem ser maiores de idade, tendo cumprido os 18 anos. Ao realizar um pedido que inclua bebidas alcoólicas, o Utilizador confirma que tem no mínimo 18 anos de idade. O A-100 reserva-se ao direito de negar a permitir o pedido e/ou a entrega de a entrega de álcool a qualquer pessoa que não possa provar ter no mínimo 18 anos de idade.
Da mesma forma, nos casos e nas cidades em que a venda e/ou a entrega de bebidas alcoólicas em um determinado intervalo de tempo é restrito, o Utilizador é responsável por fazer pedidos nos horários permitidos de acordo com os regulamentos aplicáveis. O A-100 reserva-se o direito de se recusar a permitir o pedido de compra e/ou a entrega de álcool fora dos horários permitidos.
12. Cessão da posição contratual
O A-100 pode ceder a sua posição contratual, no seu todo ou em parte, em qualquer momento, com ou sem aviso prévio. O Utilizador não pode ceder a sua posição contratual, ou qualquer parte dele, a qualquer outra pessoa.
Qualquer tentativa de o fazer será considerada nula. Não poderá ceder a qualquer outra pessoa, temporária ou permanentemente, quaisquer direitos de utilizar a totalidade ou qualquer parte do Serviço. Na medida em que permita o uso dos seus dispositivos a um terceiro, o Utilizador será o único(a) responsável pela utilização do seu perfil de Utilizador do sítio web por outras pessoas usando o seu dispositivo ou o seu computador.
13. Reclamações
Toda e qualquer reclamação efectuada à A-100, só pode ser considerada se for feita por escrito, através dos meios legais ao dispor, ou através dos contactos (morada ou e-mail) disponibilizados no sítio web www.a100.pt num prazo não superior a 15 dias após o terminus da prestação de serviços.
Qualquer conflito emergente do presente contrato de prestação de serviços será dirimido pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro e para todas as questões não reguladas por estes Termos e Condições, aplicar-se-á a Lei Portuguesa.
